| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 08/2025 | DISPÕES SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE DOM PEDRO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fábio Melo | 14/11/2025 | 1ª Votação | #e17055 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 57/2025 | PROJETO 07/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR VICE-PRESIDENTE FÁBIO MELO DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE DOM PEDRO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DE NÚMERO 95/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fábio Melo | 03/10/2025 | Leitura e Apresentação da Matéria | #e67e22 |