| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 01/2025 | REQUERIMENTO PARLAMENTAR 01/2025 – PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO/MA AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT). TAL MEDIDA TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR QUE OS CIDADÃOS DOM-PEDRENSES POSSAM OBTER A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) POR MEIO DO PROGRAMA “CNH SOCIAL”, PROMOVENDO INCLUSÃO, MOBILIDADE E OPORTUNIDADES DE TRABALHO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. | Lirão da Santa Vitória | 17/10/2025 | 1ª Votação | #e67e22 |