Ementa

REQUERIMENTO PARLAMENTAR 01/2025 – PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO/MA AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT). TAL MEDIDA TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR QUE OS CIDADÃOS DOM-PEDRENSES POSSAM OBTER A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) POR MEIO DO PROGRAMA “CNH SOCIAL”, PROMOVENDO INCLUSÃO, MOBILIDADE E OPORTUNIDADES DE TRABALHO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

Justificativa

A integração do município de Dom Pedro/MA ao Sistema Nacional de Trânsito é fundamental para garantir o acesso da população local à Carteira Nacional de Habilitação por meio do programa CNH Social. Essa medida visa promover a inclusão social, a mobilidade urbana e a geração de oportunidades de emprego para os cidadãos de baixa renda, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região.